Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para direito

Suponha que a Assembleia Legislativa tenha promulgado lei estadual fixando regras para a concessão de transporte de passageiros no âmbito urbano, metropolitano e interestadual. Referida lei estabeleceu, também, normas gerais para as licitações a serem instauradas para a celebração dos correspondentes contratos de concessão. De acordo com as disposições da Constituição Federal relativas às competências dos entes federados, referida lei seria inconstitucional

A Constituição Federal estabeleceu atribuições à União Federal que são indelegáveis, bem como outras passíveis de delegação à iniciativa privada, estas que

Considerando a hermenêutica do princípio da separação de poderes e das funções típicas do Poder Judiciário:

O Poder Judiciário detém, como atribuição(ões):

Dentre as competências do Poder Legislativo insere-se a