Quando a Constituição Federal atribui ao Tribunal de Contas o controle financeiro, operacional, patrimonial, dentre outros, dos
atos das entidades da Administração direta e indireta, sob o viés também da economicidade,
Dentre as espécies normativas passíveis de serem manejadas no ordenamento jurídico brasileiro estão a lei ordinária e a lei
complementar. Como semelhança ou distinção, dentre outras, pode-se mencionar:
Ao Estado foram atribuídas competências pela Constituição Federal, acompanhadas de um rol de bens para auxiliar no desempenho
daquelas. Dentre as competências atribuídas na Constituição aos Estados Federados,
O artigo 5º , inciso XXXVI, garante aos cidadãos que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada. A exegese dada à garantia do direito adquirido