Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para auditor de tributos municipais

Foram encontradas 12 questões

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Q1865027 Direito Constitucional
A competência tributária
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Q1865024 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade nonagesimal é excepcionado quanto  
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Q1863458 Direito Constitucional
Caso tramite no Congresso Nacional emenda constitucional incompatível com dispositivos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a competência para impetrar mandado de segurança acerca do assunto no Supremo Tribunal Federal será somente 
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Q1863457 Direito Constitucional
Lei municipal que fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do município será considerada
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Q1863456 Direito Constitucional
    O governo federal repassou recursos financeiros para determinado município, visando atender a uma necessidade de saúde local, mas, por ato de corrupção, o prefeito desviou parte desses valores, tendo cometido crime federal.
Nessa situação hipotética, o prefeito será processado e julgado originariamente
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Respostas
1: D
2: D
3: B
4: B
5: E