Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para oficial técnico de inteligência - área de direito
Foram encontradas 41 questões
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A respeito do Poder Executivo, julgue o seguinte item.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
Constituição Federal de 1988 autoriza a concessão de indulto,
pelo presidente da República, a pessoas condenadas pela
prática de crimes hediondos.
A respeito do Poder Executivo, julgue o seguinte item.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe ao Conselho
da República, órgão superior de consulta do presidente da
República, pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de
sítio e estado de defesa, bem como sobre questões relevantes
para a estabilidade das instituições democráticas.
Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item.
De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal
Federal, é vedado aos estados instituir normas que
condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a
instauração de ação penal contra governador por crime comum.
Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item.
A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias
civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União,
podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de
inexistência da lei federal.
Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item.
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os
terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes
à União.