Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para oficial técnico de inteligência - área de direito
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No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente.
A decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça que deixa
de aplicar lei por motivo de inconstitucionalidade não precisa
observar a regra da reserva de plenário, caso se baseie em
jurisprudência consolidada do plenário do Supremo Tribunal
Federal.
No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente.
Prefeito municipal possui legitimidade para ajuizar ação
declaratória de constitucionalidade contra lei estadual perante
o Supremo Tribunal Federal.
No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente.
O Supremo Tribunal Federal possui competência para apreciar
ação direta de inconstitucionalidade contra lei do DF fruto do
exercício de competência legislativa municipal.
Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.
É permitida aos municípios a criação de guardas municipais
para a proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive
com a atribuição de poder de polícia de trânsito.
Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.
A exclusividade atribuída pela Constituição Federal de 1988 à
Polícia Federal para o exercício das funções de polícia
judiciária da União impede a realização de atividade de
investigação criminal pelo Ministério Público.