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Q56618

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2008 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Provas 1 e 2 |

Q56618 Direito Constitucional

Uma das mais importantes matrizes da ciência política tem como foco de sua atenção as relações entre a economia, as classes sociais e a política. Selecione entre os enunciados a seguir o único que está incorreto, de acordo com os postulados dessa vertente.

Alternativas

O Estado é o complexo das atividades práticas e teóricas com o qual a classe dominante não apenas justifica e mantém a dominação, como procura conquistar o consentimento ativo daqueles sobre os quais ela governa.

A unidade do poder do Estado é estabelecida por meio de uma cadeia de subordinação de certos aparelhos a outros e da dominação de um aparelho ou ramo do Estado, o qual cristaliza os interesses da fração hegemônica sobre os outros ramos ou aparelhos, centros de resistência de outras frações do bloco no poder.

No Estado capitalista, ocorre uma constante reorganização do poder do Estado e da sua relação com as classes dominadas, para preservar a hegemonia da classe dominante e excluir as massas de exercerem influência sobre as instituições econômicas e políticas.

Na ordem capitalista, a individualização e a privatização da sociedade dependem do exercício do poder das grandes corporações, que separam as pessoas de suas classes sociais baseadas na produção, e as isolam, como estratégia de luta para manter a hegemonia e o controle do Estado.

A persistência das relações de classes capitalistas não é determinada pelo controle direto da classe capitalista sobre os mecanismos reprodutivos do Estado ou pelas atividades do Estado autônomo.

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Q56605

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2008 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Provas 1 e 2 |

Q56605 Direito Constitucional

Assinale a opção correta relativa ao Poder Judiciário.

Alternativas

Um quinto dos lugares do Superior Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Cabe ao Conselho da Justiça Federal exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes para determinar aos Tribunais Regionais Federais que funcionem descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

O Supremo Tribunal Federal pode aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Compete privativamente aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração da organização e da divisão judiciárias.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, em qualquer fase do inquérito ou processo, poderá determinar o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

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Q56604

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2008 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Provas 1 e 2 |

Q56604 Direito Constitucional

Assinale a opção correta relativa ao Poder Legislativo.

Alternativas

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.

Os senadores podem encaminhar individualmente pedidos escritos de informação aos Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias.

Os Ministros de Estado podem comparecer por sua iniciativa a qualquer comissão do Senado Federal para expor assunto de relevância de seu Ministério, independentemente de comunicação prévia à Mesa respectiva.

Qualquer comissão da Câmara dos Deputados pode convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

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Q56601

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2008 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Provas 1 e 2 |

Q56601 Direito Constitucional

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Assinale a opção que indica com exatidão a objeção que legitimamente pode ser oposta ao Estado para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

Alternativas

Escusa de obrigação legal.

Escusa de direitos.

Escusa de consciência.

Escusa de prestação alternativa.

Escusa de liberdade.

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Q15807

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 2 |

Q15807 Direito Constitucional

Ao avaliar o fato de que a Constituição Federal de 1988 agregou complexidade ao desenho federativo brasileiro, reconhecendo o município como ente federado, é incorreto afirmar que:

Alternativas

inicialmente, tal processo foi acompanhado por uma imensa descentralização de políticas públicas, pelo fortalecimento do poder local e por mecanismos pouco coordenados de relação vertical e horizontal entre os entes federativos.

assuntos que até então eram tratados apenas em nível nacional, ou mesmo estadual, tornaram-se parte integrante da agenda de muitos municípios.

os constituintes de 1988 optaram pelo formato das competências concorrentes para a maior parte das políticas sociais brasileiras, combinando descentralização fiscal com descentralização de competências.

ao par da descentralização, a ausência de políticas de desenvolvimento regional acentuou as desigualdades locais e regionais observadas historicamente no país.

inicialmente, na medida em que os estados se sentiam desobrigados de investir, grande parcela dos encargos acabou sendo assumida, de forma desorganizada, pelos municípios.

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19: C

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