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Q991956

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Q991956 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

É garantido o direito de propriedade, e a propriedade atenderá a sua função social.

Em nenhuma hipótese será admitida pena de morte.

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Q932698

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Enfermagem | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Fotógrafo |

Q932698 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nos Municípios,

Alternativas

as Câmaras Municipais serão compostas observando limites máximos de Vereadores estabelecidos na Constituição, de acordo com o número de eleitores.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento de sua receita.

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

é garantida a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, em todo o território nacional.

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Q932697

Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Q932697 Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais que regem a atividade dos Deputados Federais e Senadores,

Alternativas

esses parlamentares, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

recebida a denúncia contra algum desses parlamentares, por crime ocorrido após a diplomação, será dada ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de dois terços de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

esses parlamentares não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, salvo em caso de investigação realizada por comissão parlamentar de inquérito.

a incorporação às Forças Armadas de algum desses parlamentares, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

as imunidades desses parlamentares serão suspensas durante o estado de sítio.

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Q932696

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ( assuntos)

Q932696 Direito Constitucional

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a organização da República Federativa do Brasil,

Alternativas

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

poderão ser instituídas pela União, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

no âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer sua competência legislativa suplementar.

compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte intermunicipal, que tem caráter essencial.

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Q932695

Direito Constitucional Direitos Políticos , Direitos da Nacionalidade ,

Q932695 Direito Constitucional

A respeito do que estabelece a Constituição Federal sobre a nacionalidade e os direitos políticos,

Alternativas

não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

as idades mínimas para a elegibilidade relativa aos cargos de Presidente da República e Senador são, respectivamente, de 35 e 30 anos.

entre os cargos privativos de brasileiro nato, estão o de Presidente da República, Senador, Ministro do Supremo Tribunal Federal e oficial da Forças Armadas.

o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 60 anos.

a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição ou na Lei de Migração.

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2: C

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