Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para analista judiciário - estatística
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Julgue o item seguinte, relativo à classificação das Constituições e à organização político-administrativa.
O fato de o texto constitucional ter sido alterado quase
cem vezes em razão de emendas constitucionais não é
suficiente para classificar a vigente Constituição Federal
brasileira como flexível.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
Se um militar for denunciado pela prática de um delito que seja
tipificado tanto na legislação penal comum quanto no Código
Penal Militar, a justiça militar será a competente para processar
e julgar eventual habeas corpus impetrado pelo referido
militar.