Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para mpu
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Julgue o item que se segue, relativo aos agentes públicos.
Considere que determinada entidade da administração indireta tenha demitido motivadamente, após o devido processo administrativo, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, empregado público contratado por meio de concurso e que fora considerado inabilitado para o desempenho das atribuições legais. Nessa situação, a atuação da administração pública foi legítima, já que o empregado público deve ser contratado após aprovação em concurso público e pode perder o vínculo por meio de demissão motivada, após o regular processo administrativo.
Só a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
É incondicional o direito à reunião com fins pacíficos em local aberto ao público.
O fornecimento de certidão para a defesa de direitos ou para o esclarecimento de situações pessoais pelos órgãos públicos encontra respaldo constitucional.