Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para câmara de aracaju - se
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A proposta assim elaborada, observados os demais trâmites internos, deve estar em harmonia com:
À luz da sistemática vigente, a norma constitucional indicada como paradigma de confronto:
Considerando a competência para a sua apreciação, é correto afirmar que:
A assessoria respondeu, corretamente, que tal ocorreria: