Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para cref - 8ª região (am/ac/ro/rr)
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Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue o item que se segue.
No Brasil, não mais se admite a chamada instância
administrativa de curso forçado.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue o item que se segue.
O livre acesso ao Judiciário é relativizado na hipótese da
exigência de prévio acesso e exaurimento de matéria
sob a competência da Justiça Desportiva.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue o item que se segue.
A CF assegura expressamente o direito fundamental ao
duplo grau de jurisdição.
Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.
O princípio da especialidade da extradição, segundo o
qual o extraditado somente poderá ser processado e
julgado pelo delito ensejador do pedido, admite
relativização por meio do chamado pedido de extensão
(ou extradição supletiva), que consiste na permissão
dada ao país estrangeiro, pelo Estado que extraditou,
para que aquele já extraditado responda por delito
anterior à extradição.
Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.
Ao apreciar o pedido de extradição, o STF leva em
consideração a versão existente na denúncia ou na
decisão oriunda do Estado estrangeiro.
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