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Q2068401

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Clínica Geral) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Neurologia) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médica (Pediatra) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico de Perícia e Análise (Psiquiatria) |

Q2068401 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 39, apresenta regramento específico em relação aos servidores públicos, em especial referenciando os direitos estabelecidos no Art. 7º da CF que lhes são aplicáveis. Considerando seu teor, assinale a alternativa que apresenta um direito trabalhista que NÃO é aplicável aos servidores públicos.

Alternativas

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

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Q2068397

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Q2068397 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA à luz do Art. 5º da Constituição Federal de 1988.

Alternativas

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

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Q2068396

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ,

Q2068396 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, dentre outros, a solução pacífica das controvérsias.

É fundamento da República Federativa do Brasil, dentre outros, garantir o desenvolvimento nacional.

É princípio que rege a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, dentre outros, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, dentre outros, a soberania.

É princípio que rege a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, dentre outros, a prevalência dos Direitos Humanos.

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Q1859794

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859794 Direito Constitucional

Em relação aos métodos de interpretação constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Por meio do método tópico-problemático, parte-se de um problema concreto para a norma.

No método hermenêutico-concretizador, o intérprete atua como mediador entre a norma e a situação concreta, tendo como “pano de fundo” a realidade social.

Segundo o método científico-espiritual, a Constituição deve ser interpretada como algo dinâmico e que se renova constantemente, no compasso das modificações da vida em sociedade.

O método normativo-estruturante reconhece a existência de identidade entre a norma jurídica e o texto normativo.

No método jurídico, o papel do intérprete resume-se a descobrir o verdadeiro significado da norma, o seu sentido e, assim, atribui-se grande importância ao texto da norma.

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Q1859792

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859792 Direito Constitucional

No que diz respeito à defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Presidente da República pode, autorizado pelo Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a noventa dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de quarenta e oito horas, a fim de apreciar o ato.

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