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Q1252611

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito de Propriedade ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Advogado | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Assessor de Imprensa |

Q1252611 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A escusa de consciência não pode ensejar punição, a não ser quando invocada como fundamento para a negativa de cumprimento de obrigação imposta a todos e, adicionalmente, quando houver recusa do cumprimento de prestação alternativa.

A propriedade rural produtiva não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade.

O racismo é crime imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

O princípio da individualização da pena é, em certa medida, relativizado pela possibilidade de a reparação de dano e o perdimento de bens poderem ser transferidos aos herdeiros, até sua integral satisfação.

É absoluta a vedação a que o civilmente identificado seja criminalmente identificado.

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Q1252542

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Provas: Quadrix - 2019 - CRO - RS - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Técnico em Tecnologia da Comunicação | Quadrix - 2019 - CRO - RS - Telefonista |

Q1252542 Direito Constitucional

É condição de elegibilidade a idade mínima de

Alternativas

35 anos para governador.

30 anos para deputado federal.

21 anos para prefeito.

18 anos para deputado estadual.

18 anos para juiz de paz.

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Q1252541

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q1252541 Direito Constitucional

O município reger‐se‐á por lei orgânica votada em

Alternativas

primeiro turno, se aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria dos membros da Câmara Municipal.

dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria dos membros da Câmara Municipal.

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Q1252540

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Q1252540 Direito Constitucional

É brasileiro

Alternativas

nato o nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileira que esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

nato o originário de país de língua portuguesa que venha residir no Brasil, tenha idoneidade moral e faça essa opção.

naturalizado o nascido no Brasil de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país.

naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai ou de mãe brasileira, que seja registrado em repartição brasileira competente.

naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai ou de mãe brasileira, que venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

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Q1252539

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Q1252539 Direito Constitucional

De acordo com a CF, é direito social o(a)

Alternativas

repouso semanal remunerado, preferencialmente no final de semana.

adicional de um terço, em relação à remuneração do serviço normal, à remuneração do serviço extraordinário.

remuneração superior, no mínimo, em setenta porcento, à normal para atividades tóxicas, insalubres ou perigosas.

proteção do salário, constituindo‐se crime sua retenção dolosa.

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, sem excluir a indenização pelo empregador.

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12: C

13: B

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