Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para eptc
Foram encontradas 3 questões
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Q1015830
Direito Constitucional
À luz de Mendes e Branco (2014), NÃO é
parte legitimada à propositura de ação direta de
inconstitucionalidade:
Q739239
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É vedado aos Municípios delegar a particulares a prestação do serviço público de transporte coletivo de interesse local, sob regime de concessão ou permissão, pelo caráter essencial da atividade. ( ) A criação de subsidiárias de empresas públicas depende de autorização legislativa. ( ) A instituição de empresa pública será autorizada somente por lei específica, sendo que a definição das áreas de sua atuação deve ser feita, exclusivamente, por Lei Complementar.
( ) É vedado aos Municípios delegar a particulares a prestação do serviço público de transporte coletivo de interesse local, sob regime de concessão ou permissão, pelo caráter essencial da atividade. ( ) A criação de subsidiárias de empresas públicas depende de autorização legislativa. ( ) A instituição de empresa pública será autorizada somente por lei específica, sendo que a definição das áreas de sua atuação deve ser feita, exclusivamente, por Lei Complementar.
Ano: 2012
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
EPTC
Prova:
OBJETIVA - 2012 - EPTC - Técnico de Informática com Ênfase em Suporte |
Q562549
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, responder à questão.
Analisar os itens abaixo:
I - É proibida a diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
II - É permitida a distinção entre trabalho manual, técnico
e intelectual e entre os profissionais respectivos.
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