Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para dpe-df
Foram encontradas 59 questões
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Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.
Embora as notícias falsas que circulam na Internet
(fake news) prejudiquem o acesso à informação, a liberdade
de expressão e de comunicação é direito humano absoluto,
portanto imune a qualquer forma de regulação.
Acerca dos direitos à liberdade de expressão e de comunicação e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.
A liberdade de expressão, que também se aplica aos
ambientes virtuais, garantida pelo Pacto Internacional sobre
Direitos Civis e Políticos, é responsabilidade exclusiva
dos Estados, e não das empresas privadas do setor.
No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item.
A Defensoria Pública tem legitimidade ativa para
propor ação civil pública que tutele direitos individuais
homogêneos, desde que comprovada a hipossuficiência
econômica dos interessados, conforme entendimento do STJ.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, tendo em vista o entendimento do STF e considerando que a competência do secretário não é exclusiva.
A exigência de idade mínima de quatro anos para ingresso na
educação infantil bem como a fixação da data limite de 31 de
março para que a idade esteja completa são constitucionais.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, tendo em vista o entendimento do STF e considerando que a competência do secretário não é exclusiva.
Se, em vez de uma, várias famílias tivessem procurado a
Defensoria Pública para se insurgir contra o respectivo ato
administrativo, este órgão estaria legitimado para impetrar
mandado de segurança coletivo com vistas a promover a
tutela judicial de interesses coletivos.