Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para fnde
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A educação, a assistência aos desamparados e a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais.
É dever do Estado garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 6 aos 18 anos de idade.
A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório perde eficácia se vier a ocorrer a incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.
A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos exige, cumulativamente, que haja dotação na lei orçamentária anual (LOA) e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).