Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para pc-mg
Foram encontradas 71 questões
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Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859273
Direito Constitucional
Centenas de delegados civis do Estado ZW reuniram-se na sede do Sindicato dos
Delegados local, representante dos interesses dessa categoria. O sindicato está
legalmente constituído e em funcionamento há três anos.
Depois de longo período sem reajustes na sua remuneração, em assembleia geral
convocada especialmente para deliberar a respeito das medidas a serem adotadas
pelos sindicalizados, decidiram adotar providências concernentes a manifestações
de rua, em frente à Assembleia Legislativa, de maneira pacífica e organizada.
Ao ser comunicado sobre as reuniões acima, o Governador de Estado respondeu
ao Sindicato dos Delegados que as estava indeferindo, dando ordem expressa
para que elas não fossem realizadas.
Dentre os remédios constitucionais abaixo, o adequado à iniciativa do Sindicato,
para assegurar os direitos dos filiados, sem necessidade de dilação e instrução
probatórias, é:
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859272
Direito Constitucional
Lei do Município “Alpha” dispôs sobre o aumento da remuneração apenas dos Delegados do sexo masculino que atuam na Delegacia local. No que tange ao controle de constitucionalidade desta lei, no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO
afirmar:
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859271
Direito Constitucional
Em virtude do crime que cometeu onze meses atrás no Estado do XZ, “Beta” estava morando num quarto de hotel. A autoridade policial, avisada do local do seu
esconderijo, invadiu o quarto e efetuou a prisão de “Beta” durante o dia, conforme
prevê a Constituição Federal, porque
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859270
Direito Constitucional
NÃO se trata de uma Função Essencial à Justiça:
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859268
Direito Constitucional
O professor Kildare Gonçalves Carvalho, em clássica obra de Direito Constitucional, leciona: “Prevê, ainda, a Constituição a iniciativa reservada ou exclusiva, pela
qual determinadas matérias somente poderão ser objeto de projeto de lei, se apresentado por um único proponente legislativo. A iniciativa reservada se revela assim
pela matéria que determina o órgão competente para o depósito do projeto de lei”
[…]
Observado o princípio da simetria constitucional, são de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que disponham sobre