Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para mpe-pr

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, tributário, penal, processual e eleitoral.

Somente é competência de lei complementar quando a Constituição expressamente indicar. Quando a Constituição simplesmente estipular que se trata de competência de “lei”, está-se diante de matéria de lei ordinária, como é o caso do art. 150, VI, “c” da CF/88: “c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”.

Os tratados internacionais sempre devem ser aprovados pelo Congresso Nacional, como um dos requisitos, para ingressar na ordem jurídica interna, quando então passarão a ter natureza de lei complementar.

A resolução de Tratado Internacional é de competência exclusiva do Congresso Nacional. 

Leis complementares são sempre superiores às leis ordinárias, em razão de serem fundamento de validade dessas.

A extinção de Comissão Parlamentar de Inquérito não prejudica o julgamento de habeas corpus contra eventuais ilegalidades constantes de seu relatório final.

É possível à Comissão Parlamentar de Inquérito, diante da gravidade do crime, decretar a indisponibilidade de bens dos investigados.

A quebra de sigilo por determinação de CPI, deve, segundo o Supremo Tribunal Federal, “apoiar-se em decisão revestida de fundamentação adequada, que encontre apoio concreto em suporte fático idôneo”, além de que “há de ser contemporânea ao ato da Comissão Parlamentar de Inquérito que ordena a quebra de sigilo”.

É possível a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigação de atos praticados em âmbito privado, mesmo que não revestidos de potencial interesse público.

Não se configura constrangimento ilegal, para o STF, a convocação de magistrado a fim de que preste depoimento em razão de decisões de conteúdo jurisdicional atinentes ao fato investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito. 

O Estado deve ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na ANVISA, porque o registro nessa não se sobrepõe ao direito constitucional à saúde.

Para o Supremo Tribunal Federal, “É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde (SUS) ou por conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes”.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o fim de fornecimento de medicamento para a população. 

Pessoas com doenças graves, indicadas na legislação, podem ter seus proventos de aposentadoria isentos de imposto de renda.

De acordo com a lei de improbidade, a “instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos”.

Emiliano é brasileiro nato, possuindo dupla nacionalidade.

Emiliano é estrangeiro e não pode ser naturalizado brasileiro.

Emiliano não pode ser naturalizado brasileiro, pois sua mãe, à época do nascimento, trabalhava no Japão em uma empresa japonesa e não brasileira.

Emiliano pode ser considerado brasileiro nato, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Emiliano pode se tornar brasileiro caso o seu pai requeira a naturalização brasileira.

Para o Supremo Tribunal Federal, “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados”. 

A modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, pode ser feita por qualquer magistrado, desde que ratificada por um quinto dos membros do respectivo Tribunal.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser proposta por qualquer cidadão quando houver afronta a preceito da Lei Fundamental.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o Senado Federal poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso e controle concentrado. 

A modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade somente pode ser feita para restringir a sua eficácia a partir no máximo de seu trânsito em julgado, não sendo possível estipular um prazo maior para o início daquela.