Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para pge-pe
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Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção federal.
Por gozar de autonomia, o Distrito Federal pode auto-organizar-se por meio de lei orgânica própria.
Direitos políticos ativos são os direitos políticos que permitem ao cidadão candidatar-se e receber votos para um cargo eletivo
A adoção do modelo proporcional em eleições de deputados fere o princípio da eleição direta, pois a eleição de um deputado não deve depender dos votos recebidos por outros candidatos do partido ou por sua legenda.
Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.
A representação judicial e a consultoria jurídica dos estados
são exercidas pelos procuradores estaduais, que são membros
da advocacia pública.