Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para tj-rr
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Compete ao Senado Federal processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns.
O servidor público civil tem direito à livre associação sindical.
O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, tem função jurisdicional em todo território nacional.
Os membros do MP gozam de vitaliciedade, após dois anos de exercício, e só perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
O Conselho Nacional do Ministério Público, presidido pelo procurador-geral da República, é o órgão máximo do Ministério Público da União e atua junto ao Supremo Tribunal Federal.