Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Constitucional para Prefeitura de Guarujá - SP

Q1827541

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827541 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

O trânsito em julgado não obsta a impetração do mandado de segurança contra decisão judicial.

É competente, originariamente, o Superior Tribunal de Justiça, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

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Q1827540

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827540 Direito Constitucional

A respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade, é correto afirmar que

é cabível no controle concentrado e não no controle difuso.

da decisão que a rejeitar, cabe recurso extraordinário, com efeito suspensivo.

pode ser suscitada por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou de ofício pelo juiz.

a declaração de inconstitucionalidade pelo plenário do STF sobre a mesma matéria não impede sua remessa ao órgão julgador competente.

nesse tipo de incidente não cabe a intervenção de amicus curiae.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para prefeitura de guarujá - sp

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