Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para prefeitura de são bento do sul - sc

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. 

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto em casos urgentes para obtenção de informação necessária ao resgate de inocentes. 

É permitida a prisão civil do devedor de crédito tributário, juntamente com a do depositário infiel e do devedor de alimentos. 

Os jornalistas estrangeiros podem ser extraditados se cometerem crimes de opinião. 

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal estão todos inseridos em normas programáticas, de forma que não se vislumbra, segundo os postulados hermenêuticos contemporâneos, a possibilidade de aplicação imediata dessas normas.

Ao judiciário, é possível atuar diretamente para a garantia de direitos sociais diante da omissão do Poder Público em fazê-lo, como quando determina o fornecimento de medicamentos à população de baixa renda.

O Poder Público não tem obrigação de proporcionar aos cidadãos acesso ao lazer.

O direito à segurança no emprego previsto no art. 6º da Constituição Federal é garantido plenamente no ordenamento jurídico brasileiro, de forma que não pode um empregador romper, sem motivo, o contrato de trabalho.

O Brasil adotou, na Constituição Federal de 1988, o sistema kelseniano de controle de constitucionalidade, de forma que a adequação formal das normas à constituição é apreciada em abstrato por um órgão jurisdicional de grau superior destinado exclusivamente a este fim, sendo vedado o controle constitucional por outros integrantes da jurisdição.

A decisão do Juiz ou Tribunal, em sede de ação civil pública cujo objeto único da demanda é a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, produz efeitos erga omnes, dado o caráter coletivo do remédio jurídico eleito, o que não representa usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

É admitido pelo Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade durante o processo legislativo, especialmente em relação à fiel observância das normas constitucionais do referido processo legislativo.

É impossível a realização de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre leis ou atos normativos municipais.

É atribuição da União, exclusivamente, garantir o fornecimento de medicamentos à população de baixa renda.

Para cumprimento do princípio da moralidade na administração pública, basta que o administrador cumpra estritamente a legalidade.

Interesses locais são aqueles que dizem respeito mais diretamente às necessidades do município, ainda que reflitam, indiretamente, em outros interesses regionais e nacionais. Exemplo disso é o horário de funcionamento do comércio local, que pode ser regulado com base no inciso I do art. 30 da CF/88.

A desburocratização dos serviços públicos não está diretamente ligada ao princípio da eficiência da administração.

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos.

O mandado de segurança só se admite em caráter repressivo. Não é possível o manejo de mandado de segurança com caráter preventivo.

A legitimação passiva é para requerer a segurança somente do titular do direito violado ou sob ameaça de violação, não se estendendo, em hipótese alguma, a terceiros a legitimidade para requerê-la.

A competência originária para processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra qualquer ato ou omissão de Tribunal Judiciário é do Supremo Tribunal Federal, visto que os Tribunais não podem processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra seus atos e omissões.