Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para prefeitura de anchieta - sc

Garantir o desenvolvimento nacional. 

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 

Construir uma sociedade livre, justa e solidária. 

Disseminar a pobreza e a marginalização e reduzir as igualdades sociais e regionais.

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. 

Aos estrangeiros de nacionalidade portuguesa. 

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos. 

Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. 

É constitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.

É constitucional lei estadual que estabelece a obrigatoriedade de que os rótulos ou embalagens de todos os produtos alimentícios comercializados no Estado contenham uma série de informações sobre a sua composição, ainda que não exigidas pela legislação federal.

Lei estadual que exige que o serviço de empacotamento nos supermercados seja prestado por funcionário do próprio estabelecimento é constitucional.

O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado.

Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem direito à remuneração proporcional ao tempo de serviço.