De acordo com a CRFB, a Advocacia-Geral da
União é a instituição que, diretamente ou através de
órgão vinculado, representa a União, judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei
complementar que dispuser sobre sua organização e
funcionamento, as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico do Poder Executivo. Em
qual das alternativas consta corretamente o
elemento etário que é requisito para que esteja
habilitado o cidadão a ser escolhido como AGU?
Ainda tendo por referência o texto constitucional,
destaque a alternativa onde é exposto
incorretamente uma das competências privativas do
Presidente da República:
De acordo estritamente com o texto
constitucional relativo ao Poder Executivo, marque a
alternativa que demonstra incorretamente um dos
compromissos prestados pelo Presidente e o VicePresidente da República, quando da posse em
sessão do Congresso Nacional:
Assumindo a legislação que regula o direito de
acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, tendo por referência a decisão do
HD, se julgar procedente o pedido, assinale a
alternativa que demonstre corretamente o prazo para
que se apresente em juízo a prova da retificação ou
da anotação feita nos assentamentos do impetrante:
Considerando a regulamentação das regras
constitucionais para o Mandado de Injunção,
recebida a petição inicial do remédio constitucional,
será ordenada a notificação do impetrado sobre o
conteúdo da exordial, devendo-lhe ser enviada a
segunda via apresentada com as cópias dos
documentos, a fim de que, preste informação no
prazo de