Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para prefeitura de mandaguari - pr

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Com relação aos impostos da União, conforme prevê a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos, EXCETO o imposto sobre:

A Constituição Federal, limita o poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, vedando-os, por exemplo, de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, de utilizar tributo com efeito de confisco, entre outras vedações. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir:

I - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

II - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

III - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

De acordo com a Constituição Federal, os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre os serviços de qualquer natureza (ISSQN) e sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) são de competência dos Municípios. Com relação ao ITBI, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle de constitucionalidade, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição da República de 1988.