Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para petrobras
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Para que ocorra a intervenção do Supremo Tribunal Federal no tema, o meio adequado de veiculação do tema deve ser apresentado mediante
Se fosse aprovada uma lei ordinária pelo Congresso Nacional, contrariando o disposto na referida súmula, seria cabível ajuizar a seguinte ação junto ao STF:
Essa lei será objeto de