Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para anvisa
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O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal.
O controle dos produtos e substâncias de interesse para a saúde e a participação na produção de medicamentos não competem ao SUS, pois sua atribuição é apenas de fiscalização.
Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.
A CF determina que, havendo possibilidade, os impostos
terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade
econômica do contribuinte.
Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.
A segurança pública é direito de todos, e, nesse sentido,
incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União.
Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.
Atendimento integral com prioridade para as atividades
preventivas, descentralização com direção única em cada
esfera de governo e participação da comunidade são diretrizes
que devem integrar as ações públicas de saúde.