Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para mpe-rj
Foram encontradas 116 questões
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Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897320
Direito Constitucional
Nos termos do que permite a Constituição Federal, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes
constitucionais para determinar
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897319
Direito Constitucional
Rômulo se tornou brasileiro naturalizado no ano de 2012
e cometeu crime de estupro no ano de 2013 quando residia na Itália. E Remo é cidadão chileno, residente no
Brasil, mas que havia sido condenado no ano de 2015
em seu país por crime político. No ano de 2021, a Itália
e o Chile apresentaram ao Estado brasileiro, pelas vias
adequadas, os respectivos pedidos de extradição de
Rômulo e Remo. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a extradição, é correto afirmar, nessa
situação hipotética, que
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897318
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que diz respeito à modalidade de
eficácia de princípio que propõe se possa exigir do Judiciário a invalidade da revogação de normas que, regulamentando o princípio, concedam ou ampliem direitos
fundamentais, sem que a revogação em questão seja
acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897307
Direito Constitucional
No que se refere aos efeitos da decisão que concede o
mandado de injunção, pode-se corretamente afirmar que
a legislação vigente acolheu a teoria
Ano: 2020
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Q1796511
Direito Constitucional
Maria ajuizou ação em face do Município Beta. O pedido
formulado foi julgado improcedente em primeira e em segunda
instâncias, tomando-se por base determinada interpretação da
Lei Federal nº XX/2018. Para surpresa de Maria, diversos
Tribunais de Justiça do país julgavam procedentes pedidos como
o seu, em situações praticamente idênticas, adotando
interpretação diversa da referida lei federal.
Caso sejam preenchidos os requisitos específicos previstos na
ordem jurídica, Maria pode impugnar o acórdão que lhe foi
desfavorável, sob o argumento de que outros tribunais estavam
dispensando interpretação diversa à Lei Federal nº XX/2018, em
recurso endereçado ao: