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Q2009601

Direito Constitucional Poder Judiciário , Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros , Vedações ,

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009601 Direito Constitucional

Marque a alternativa que está disposta em compasso com a Constituição Federal:

Alternativas

Desde que previstos em Lei, os juízes podem receber auxílios e contribuições de pessoas físicas ou entidades privadas.

É de competência privativa do legislativo estadual, como forma de otimizar a prestação jurisdicional, propor a criação de novas varas judiciárias.

A vitaliciedade nos tribunais brasileiros será adquirida após dois anos de exercício da função jurisdicional.

Por constituir exercício indireto do magistério, é permitido aos juízes o exercício de atividades de mentoria para progressão profissional, desde que exercida em uma única instituição de ensino.

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Q2009600

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009600 Direito Constitucional

Sobre o tema Processo Legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Projeto de Lei de iniciativa popular cujo objeto seja alteração do Código Tributário Nacional; padece de vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que o instituto se refere apenas a leis ordinárias.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las em até trinta dias, ao Congresso Nacional.

É permitida a edição de medidas provisórias relativas ao Direito Civil.

Aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta será imediatamente revogada.

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Q2009599

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009599 Direito Constitucional

Acerca do Poder Constituinte, marque a alternativa que expõe, com veracidade, conteúdo relativo ao tema:

Alternativas

Na constituição brasileira é possível afirmar que o Poder Constituinte tem como titular o povo, mas seu exercício, em particular, está reservado a ente diverso.

A mutação constitucional, forma institucional de alteração do sentido da Constituição, se apresenta como exemplo do fenômeno hiato constitucional.

O poder constituinte originário, latente, inaugural ou de primeiro grau, no ordenamento pátrio deve, contudo, ser limitado pelo direito natural, como forma de evitar retrocessos sociais.

O poder constituinte reformador, cuja natureza é de um poder político, pode proporcionar a atualização da constituição, adaptando-a à nova realidade social.

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Q2009598

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Conceito de Constituição ,

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Procurador |

Q2009598 Direito Constitucional

Considerando os conceitos de Constituição presentes na doutrina, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A Constituição – Lei, viável na maioria das democracias constitucionais, permite o efetivo controle de constitucionalidade das normas, em razão de sua supremacia formal e material em relação a todo ordenamento jurídico de um Estado.

A constituição fundamento reserva pouco espaço para a manifestação do legislador infraconstitucional.

Pelo conceito de constituição moldura ou constituição dirigente, é possível destacar a menor participação legislativa, pois o texto constitucional é capaz de regular boa parte das atividades relacionadas ao Estado.

As heteroconstituições constituem uma exposição legítima da manifestação do poder constituinte dentro de um Estado soberano.

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Q2008695

Direito Constitucional Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2019 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA Prova: IMA - 2019 - Prefeitura de Paço do Lumiar - MA - Agente da Guarda Municipal |

Q2008695 Direito Constitucional

Acerca do disposto no art. 144 da Constituição Federal de 1988, que trata sobre a segurança pública, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

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