Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para tce-pb
Foram encontradas 24 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o item que se segue, relativos à disciplina constitucional dos precatórios.
Os precatórios a serem pagos pela União em determinado
exercício financeiro estão submetidos a teto de gasto
específico para essa finalidade.
O orçamento da seguridade social abrange as ações de saúde, assistência e previdência, e entre as suas expressas funções constitucionais inclui-se a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
A elaboração e a organização do plano plurianual é matéria a ser tratada por meio de lei complementar.
É lícito ao poder constituinte decorrente vincular o Poder Executivo ao que for decidido pela população estadual quanto à execução da lei orçamentária.
Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.