Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para tce-pe

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A regra da separação dos poderes impede que os requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de medidas provisórias pelo presidente da República, sejam submetidos ao crivo do Poder Judiciário.

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

A liberdade de reunião e o direito à livre manifestação do pensamento excluem a possibilidade de pessoas se reunirem em espaços públicos para protestar em favor da legalização do uso e da comercialização de drogas no país.

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

O princípio constitucional da publicidade de atos processuais alcança não apenas os autos do processo, mas também as sessões e audiências.

A respeito das disposições da CF e da legislação que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o próximo item.

De acordo com a CF, é vedada a contratação de servidor público por tempo determinado.

Considerando as disposições constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princípios orçamentários, julgue o item a seguir.

Ao consagrar o modelo do federalismo dual, a CF, no que tange à distribuição de recursos orçamentários, assegurou maior grau de separação entre o poder central e as unidades federadas.