Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para tce-pe
Foram encontradas 71 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A respeito de processo legislativo, julgue o item a seguir.
O presidente da República poderá vetar alínea de projeto de lei
aprovado pelo Congresso Nacional, desde que o faça
integralmente.
No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue o seguinte item.
Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da
República poderá extingui-lo por decreto, sendo essa
competência indelegável.
No que diz respeito às atribuições e responsabilidades do presidente da República e às atribuições do Poder Legislativo, julgue o seguinte item.
Caso pretenda consultar o povo para deliberar sobre matéria de
acentuada relevância de natureza legislativa, o presidente
da República poderá convocar plebiscito, mediante decreto
presidencial.
Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, à União, aos estados federados e aos municípios, julgue o próximo item.
Lei municipal de interesse local que tratar de combate à
poluição contrariará a CF, uma vez que esta competência
é privativa da União.
Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, à União, aos estados federados e aos municípios, julgue o próximo item.
A criação de um município pelo governador do estado depende
de lei estadual e de lei complementar federal, além da
realização de consulta prévia às populações envolvidas.