Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para tcm-rj
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Q707804
Direito Constitucional
No tocante a Responsabilidade do Presidente
da República a Constituição Federal preconiza
expressamente que “são crimes de responsabilidade
os atos do Presidente da República que atentem
contra a Constituição Federal”, bem como especifica
algumas situações. Os itens abaixo estão relacionados
com essas especificidades, assinale a alternativa que
contém as previsões expressamente previstas.
I.o livre exercício do Poder Legislativo, doPoder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação.
II. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
III. a defesa das fronteiras.
IV. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Q707801
Direito Constitucional
No que diz respeito a seguridade social, a Constituição
Federal de 1988 dispõe que “compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos
e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência
social” e, ainda, determina diversos objetivos para
serem utilizados como base. Os itens abaixo estão
relacionados com esses objetivos, assinale a alternativa
que contém as previsões corretas. I. Universalidade da cobertura e do atendimento aos que
contribuírem.
II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços
às populações urbanas e rurais;
III. Seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços;
IV. Possibilidade de redutibilidade do valor dos benefícios;
Q707800
Direito Constitucional
No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a
Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”
e passa a elencar direitos e garantias fundamentais.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma
dessas prerrogativas.
Q707799
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, especificamente na
seção IX, que dispõe sobre a fiscalização contábil,
financeira e orçamentária, determina que o controle
externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União e define a
competência desse Tribunal. Assinale a alternativa que
NÃO aponta uma das competências conferidas ao TCU.
Q707798
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
existem matérias que são de competência privativa da
União para legislar. Assinale abaixo a alternativa que
corresponde a uma dessas matérias.
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