Considere a seguinte situação hipotética: Raquel, Regina e Henriqueta são irmãs. Regina está sendo acusada pela prática no
ano de 2015 de crime de furto qualificado, encontrando-se foragida. A polícia local, suspeitando que as irmãs estão escondendo
Regina, decide fazer uma busca minuciosa da acusada. Neste caso, observando-se que Raquel reside em um barco e que
Henriqueta reside em um hotel, a busca de Regina
Em 1996, acrescentou-se à Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará um dispositivo por meio do qual “os juízes em exercício nas varas do Juizado Especial da Comarca de Fortaleza ficam automaticamente promovidos a Juízes de Entrância Especial”. Referido dispositivo legal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, cujo pedido foi julgado procedente, para o fim de declarar sua inconstitucionalidade. A decisão do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, tem fundamento na norma constitucional segundo a qual