Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação) |
Q2506991
Direito Constitucional
O Estado Beta editou a Lei Y, de iniciativa do Tribunal de Justiça
local, estabelecendo que o subsídio percebido pelos
Desembargadores do referido Tribunal de Justiça do Estado deve
corresponder a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal e que o valor do subsídio
dos membros que compõem as demais categorias da magistratura
estadual, ou seja, Juiz de Direito Substituto, Juiz de Direito de 1ª
Entrância, Juiz de Direito de 2ª Entrância e Juiz de Direito de 3ª
Entrância, será escalonado com diferença de 5% entre uma e
outra.
Diante do exposto, do sistema constitucional brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
Diante do exposto, do sistema constitucional brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Eletricista |
Q2488984
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, os ministros do Tribunal de Contas da União serão
nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-SC
Prova:
FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador |
Q2485989
Direito Constitucional
Em determinada matéria de competência administrativa do Chefe
do Poder Executivo federal, um de seus assessores sugeriu que o
respectivo ato administrativo, após a sua edição, fosse submetido
à apreciação popular, com a consequente edição do ato em caso
de aprovação.
Considerando a sistemática legal vigente, em relação aos termos dessa narrativa, é correto afirmar que
Considerando a sistemática legal vigente, em relação aos termos dessa narrativa, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-SC
Prova:
FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |
Q2484696
Direito Constitucional
O Presidente da República dispôs, mediante decreto, sobre a
organização e o funcionamento da administração federal, sem
implicar em aumento de despesa, tampouco em criação ou
extinção de órgãos públicos. Após tomar ciência sobre os fatos, um
parlamentar da oposição procurou auxílio da sua assessoria
jurídica, indagando-a sobre a validade da medida adotada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Presidente da República
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Presidente da República
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-SC
Prova:
FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |
Q2484688
Direito Constitucional
Após grande mobilização popular, o Estado Alfa editou a Lei nº X,
dispondo sobre os tratamentos e as intervenções terapêuticas
mínimas a serem ofertados pelas operadoras de planos de saúde
às pessoas com deficiência. A publicação desse diploma normativo
foi muito comemorada pela população, mas criticada pelas
sociedades empresárias que atuam no setor.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X