Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos:
I - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mas havendo compatibilidade de horários, poderão ser acumulados um cargo público de professor no Município com outro técnico ou científico em uma Autarquia Municipal.
II - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
III - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Estão corretas: