Questões de Concurso
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Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República a respeito das normas que estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, é correto afirmar que a proposição legislativa precisa ter a natureza de:
(1) o projeto deve ser aprovado em dois turnos de votação;
(2) pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal; e
(3) com a sanção do chefe do Poder Executivo.
Ao analisar as afirmações de Pedro em relação ao processo legislativo, o professor observou, corretamente, que:
I. Legislativo e Executivo.
II. Municipal e Estadual.
III. Monárquico e Governamental.
IV. Parlamentar e Administrativo.
Quais estão corretas?
A separação de poderes, prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como