Questões de Concurso

Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.

Ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público pode ser proposta por qualquer cidadão. 

Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.

No Brasil, o voto é obrigatório para os maiores de dezesseis anos.

Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.

Todos os nascidos no Brasil são brasileiros natos.

        Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público.

A partir da situação hipotética precedente, à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o seguinte item. 

Se servidor da UBS se negar a prestar as informações solicitadas, o cidadão poderá, por meio da ação constitucional de habeas data, exigir que elas sejam prestadas, bem como que sejam retificados eventuais dados incorretos.