Questões de Concurso
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A assessoria respondeu corretamente que a temática a ser tratada na proposição versa sobre
Ao analisar a proposição, um grupo de Deputados Estaduais apresentou emenda aditiva visando a alterar a entrância das Promotorias de Justiça localizadas nas Comarcas Alfa, Beta e Gama.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X