Questões de Concurso
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Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra
O art. 84, da Constituição Federal de 1988 trata das competências privativas do Presidente da República. A este respeito, assinale a alternativa CORRETA.
É competência privativa do Presidente da República:
Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes da União independentes e:
Julgue o item subsequente.
As atribuições do Presidente da República abrangem
liderar as políticas internas e externas, nomear ministros
de Estado, sancionar e promulgar leis aprovadas pelo
Congresso, e expedir medidas provisórias de efeito
imediato, que necessitam de aprovação congressual em
até 120 dias para se tornarem leis definitivas.