Questões de Concurso
Foram encontradas 1.883 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ao consultar sua assessoria a respeito da compatibilidade desse objetivo com os princípios fundamentais da Constituição da República, foi corretamente informado a João que
Maria, uma das destinatárias desse diploma normativo, que incidiria diretamente sobre a sua situação jurídica, consultou seu advogado em relação à forma de contagem desse prazo, sendolhe corretamente informado que ele se inicia no dia
Diante do exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido ato normativo é