Questões de Concurso
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Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.
A CF assegura expressamente a todos os brasileiros o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em
programa permanente de transferência de renda.
Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.
No Brasil, o voto é obrigatório para os maiores de dezesseis anos.
Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.
Todos os nascidos no Brasil são brasileiros natos.
A respeito do assunto, tomadas as disposições da Lei nº 13.188/2015, assinale a afirmativa correta.