Questões de Concurso

A Lei Federal nº X, que veiculou o orçamento da União para o exercício financeiro W, disciplinou determinado programa de trabalho de maneira considerada dissonante da Constituição da República, pelo partido político Alfa, que possui representação na Câmara dos Deputados. Logo após Alfa iniciar estudos para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, foi editada a Lei Federal nº Y, que alterou o referido programa de trabalho e padecia dos mesmos vícios.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que: 

Um grupo de deputados estaduais, com observância dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado Alfa (CEA), apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) para a alteração desse diploma normativo. O objetivo era o de suprir o que entendiam ser uma “omissão” da Constituição Estadual, que não disciplinava a sistemática de sucessão do chefe do Poder Executivo, quer estadual, quer municipal, em caso de vacância do cargo. Com isso, era conferida grande liberdade de conformação ao legislador infraconstitucional, que poderia disciplinar a matéria da forma que melhor lhe aprouvesse, sem que o Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) pudesse realizar o controle concentrado de constitucionalidade.
Ao analisar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa observou corretamente que: 

O Tribunal de Contas do Estado Beta encaminhou à respectiva Assembleia Legislativa projeto de Lei alterando sua Lei Orgânica. O projeto tinha por finalidade alterar as normas que regulamentavam aspectos relacionados à sua organização e ao seu funcionamento.
No entanto, um parlamentar incluiu uma emenda ao projeto de Lei estabelecendo normas sobre prescrição e decadência no âmbito dos processos de competência do referido Tribunal. O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador.
Sobre o dispositivo decorrente da emenda parlamentar, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Constituição Federal são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Acerca do controle de constitucionalidade da norma exercido pelo chefe do poder executivo, assinale a afirmativa correta. 

Sobre o controle de constitucionalidade de norma municipal, é incorreto afirmar que