Questões de Concurso
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À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
Ao analisar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa observou corretamente que:
No entanto, um parlamentar incluiu uma emenda ao projeto de Lei estabelecendo normas sobre prescrição e decadência no âmbito dos processos de competência do referido Tribunal. O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador.
Sobre o dispositivo decorrente da emenda parlamentar, assinale a afirmativa correta.