Questões de Concurso
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No que se refere às classificações das constituições, aos princípios fundamentais e à administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Quanto à estabilidade, a doutrina majoritária classifica a CF como flexível, porque o seu texto já foi modificado mais de uma
centena de vezes desde 1988.
Quanto à estabilidade do seu texto, a CF é classificada como semirrígida, pois o procedimento para sua modificação é mais complexo que aquele estipulado para a criação de legislação infraconstitucional.
Sobre o direito fundamental à saúde, analise os itens a seguir.
I. Cuida-se de direito com aspecto individual e com aspecto transindividual, podendo ser tutelado em favor de uma única pessoa ou de uma coletividade, a depender do caso.
II. Trata-se de direito que se adequa à ideia de primeira geração
ou dimensão dos direitos fundamentais, já que se justifica na
lógica da liberdade.
III. É de competência legislativa concorrente dos entes políticos
da federação, cabendo ao Estado-membro, para atender às
suas peculiaridades, editar normas gerais na hipótese de
determinado tema não possuir regência em lei federal.
Está correto o que se afirma em
Embora a liberdade de associação seja um direito constitucional, e vedada a interferência e a intervenção por parte do Poder Público na organização sindical, algumas restrições foram impostas nesse sentido.
Assinale a alternativa que apresenta uma dessas restrições.