Questões de Concurso
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Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.
Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, na forma e na gradação previstas em
lei, sem possibilidade de cumulação com eventual
ação penal.
Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue o item subsequente.
A Administração Pública Direta e administração
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios
obedecerá aos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e
da parcialidade.
I - a seguridade será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta.
II - a saúde é direito de todos e dever do Estado.
III - a previdência social é de caráter contributivo e filiação obrigatória.
IV - a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social