Questões de Concurso
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
Por serem os homens e as mulheres iguais em direitos e
obrigações, não se admite estabelecer qualquer critério
diferenciador entre eles e elas, sendo, por isso, vedada, em
concursos públicos, a remarcação de teste de aptidão física
para candidatas grávidas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
A CF não admite, em nenhuma hipótese, a previsão de pena
de morte.
Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais.
Ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público pode ser proposta por qualquer cidadão.
Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público.
A partir da situação hipotética precedente, à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o seguinte item.
Se servidor da UBS se negar a prestar as informações
solicitadas,
o cidadão poderá, por meio da ação
constitucional de habeas data, exigir que elas sejam
prestadas, bem como que sejam retificados eventuais dados
incorretos.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X