De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal
(STF), as entidades que participam dos processos objetivos de
controle de constitucionalidade na condição de amicus curiae
O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cuja
finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado
por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A
impetração do Mandado de Segurança é cabível contra: