Questões de Concurso
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A Constituição Federal elenca, em seu art. 1º, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil e, em seu artigo 3º, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais como objetivos da República. Destes dois princípios decorre a noção de ______________, que reúne todo o conjunto de fatores e direitos que são condições para uma existência digna.
Assinale a opção que indica um exemplo de tópico de competência legislativa concorrente.
Nesse caso, é correto afirmar que estamos perante norma de eficácia