Questões de Concurso

Assinale a alternativa que apresenta um princípio das relações internacionais previsto no art. 4º da Constituição Federal de 1988:

De acordo com o Artigo 196º da Constituição Federal Brasileira: “Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
(https://www.invivo.fiocruz.br/saude/saude-sociedade-e-qualidade-de-vida/.)

Analisando o que diz a Constituição sobre o direito à saúde e sua importância para a sociedade, leia as proposições abaixo:

I- Saúde é um direito fundamental e uma condição indispensável para o desenvolvimento humano e a qualidade de vida.
II- Saúde é também resultado de fatores econômicos e sociais, mas não tem relação com fatores políticos e culturais.
III- O Estado não deve ser responsável pela saúde de toda a população e deve assegurar apenas o atendimento curativo.
IV- No Brasil a desigualdade social e as precárias condições habitacionais, tem um papel importante na saúde e na qualidade de vida.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Consagrado em todas as constituições brasileiras, exceto na de 1937, constitui uma garantia de limitação dos poderes do Estado, que não pode instituir juízo ou tribunal de exceção para julgar determinadas matérias nem criar juízo ou tribunal para processar e julgar um caso específico. Tais informações dizem respeito ao princípio constitucional do(a)

João foi acusado, pelo Ministério Público, da prática de crime contra o patrimônio, sendo-lhe aplicada pena restritiva de direitos, além da imposição do dever de reparar o dano que causara. Pouco após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, João faleceu sem deixar patrimônio para os seus dois filhos.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os dois filhos de João:

Segundo Bernardo Gonçalves Ferreira “ganham notoriedade as pesquisas de Konrad Hesse, na Alemanha, que afirma que Hermenêutica Constitucional deve se voltar para o problema da concretização, ou seja, do desenvolvimento de uma interpretação das normas constitucionais que leve em conta que a leitura de um texto normativo tem começo pelo levantamento das pré-compreensões de seu sentido pelo intérprete” (grifo no original) (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 9ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 183).

No domínio da hermenêutica constitucional, a via de interpretação que orienta os intérpretes a buscar a maior concretude possível das normas constitucionais, sem lhes alterar o conteúdo, corresponde ao princípio da: